Uso de dados para publicidade direcionada: violações no direito à privacidade e impactos na sociedade

Uso de dados para publicidade direcionada: violações no direito à privacidade e impactos na sociedade

• Autor
• MARIA TEODORA ROCHA MAIA DO AMARAL
• Co-autores
• Ulisses Levy Silvério dos Reis
• Resumo

• O presente trabalho visa estudar as implicações jurídicas no direito à privacidade e possíveis violações democráticas causadas pelo uso da publicidade direcionada no contexto da sociedade informacional. O atual patamar das revoluções tecnológicas resultou no crescimento exponencial da capacidade de processar, manipular e coletar dados que contém diversas informações pessoais de cada indivíduo. Esse cenário gerou a necessidade de aprofundar a regulamentação das relações virtuais frente à formação inevitável de consideráveis bancos de dados que podem ser utilizados discricionariamente pelo poder público e por empresas privadas. Diante disso, torna-se inviável referir à privacidade sem suscitar a proteção de dados para manutenção do direito de personalidade. O caso Cambridge Analytica, ocorrido nos Estados Unidos, evidenciou o potencial de influência da utilização dos dados no processo eleitoral: a partir da coleta de dados privados, de mais de 87 milhões de usuários, foi possível criar o perfil eleitoral de diversas pessoas e fazer o encaminhamento de propaganda política direcionada. Apesar dos impactos da estratégia ainda ser imensurável, é possível constatar que esse quadro exerceu influência na vitória eleitoral presidencial. No Brasil, a compra de dados para realizar disparos de mensagens políticas durante o processo eleitoral de 2018 foi proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Posto isso, o objetivo geral foi analisar se a sistemática atual do uso da publicidade direcionada está violando, em um primeiro plano, o Direito à privacidade e, em uma perspectiva mais abrangente, os processos democráticos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, em que as hipóteses serão falseadas por meio da análise legislativa (tanto constitucional como infraconstitucional) e do estudo de casos envolvendo escândalos na coleta (ou vazamento) de dados. A relevância desse tema se dá pelo fato de que, no contexto da economia informacional, tornou-se extremamente rentável a venda dos dados pessoais (os quais possuem informações de gênero, orientação sexual, religião entre outras coisas), mesmo não havendo uma permissão consciente por parte dos titulares. O tema ganhou relevância nas últimas décadas, mas já é possível apontar violações ao direito à privacidade ocorridas, como no caso da eleição de 2018. Nessa situação, sem o consentimento dos usuários, seus dados pessoais foram vendidos para empresas privadas com fins políticos. Não é possível falar em consolidação democrática quando não há um processo eleitoral desenvolvido de maneira clara, transparente e consciente. Isso mostra que apesar de haver diversas disposições no ordenamento jurídico doméstico que resguardam o direito à privacidade, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), para haver uma efetiva proteção da intimidade e a utilização legal dos dados, é necessário haver a cooperação entre o poder público e privado. A volatilidade do tema (devido à capacidade evolutiva da tecnologia) impede a apresentação de resultados definitivos, mas impõe uma observação constante e vigilante.

• Palavras-chave
• Direito e Tecnologia, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Direito à Privacidade, Sociedade Informacional.
• Área Temática
• Ciências Sociais Aplicadas

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